TERMOS DE UTILIZAÇÃO

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA LISVARO

Estes termos regulam a utilização da aplicação móvel Lisvaro, desenvolvida e distribuída por Luis Suñol Mateo (acform), titular do sítio acform.es. Referem-se unicamente à aplicação Lisvaro: as restantes aplicações da acform têm os seus próprios termos, e a utilização do sítio web rege-se pelo aviso legal.

Ao instalar ou utilizar a Lisvaro aceita estes termos. Se não os aceitar, não utilize a aplicação e desinstale-a.

O tratamento de dados é explicado à parte, na política de privacidade da Lisvaro, que faz parte destes termos.

1. O que é a Lisvaro e o que não é

O Lisvaro é uma agenda pessoal de preços. O utilizador guarda o endereço das páginas de produto que lhe interessam, define um preço objetivo, uma percentagem de desconto ou o aviso de que um produto esgotado volte a estar à venda, e a aplicação avisa-o no seu próprio telemóvel quando a condição se cumpre. Também pode guardar endereços sem os vigiar, numa lista à parte, para os ter à mão sem que nenhum seja consultado.

Para que fique claro o que não é:

  • Não é uma loja. Não vende nada, não intermedeia qualquer compra, não gere encomendas, não cobra, não expede e não trata devoluções.
  • Não é um comparador de preços nem um catálogo. Não propõe produtos, não procura promoções e não recomenda onde comprar.
  • Não tem qualquer relação com as lojas cujas páginas lê. Não somos seu representante, distribuidor ou parceiro, e nenhuma delas patrocina, autoriza ou revê esta aplicação.
  • Não tem servidor onde vivam os teus dados. Cada instalação funciona por si só, com os dados no próprio dispositivo. A única ligação com um servidor nosso é a que pede permissão para ler os anúncios do eBay, e não transporta nada teu: está explicada na política de privacidade.

2. Quem a pode utilizar

A aplicação destina-se a pessoas com mais de 14 anos, para uso pessoal e não profissional. Não foi concebida para atividades comerciais, de revenda, de estudo de mercado nem de vigilância sistemática da concorrência.

3. Licença de utilização

É concedida uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, revogável e não transmissível, limitada a instalar e utilizar a aplicação em dispositivos próprios.

Não é permitido: redistribuir o pacote de instalação, revendê-lo, alugá-lo, sublicenciá-lo, modificá-lo, nem descompilá-lo ou aplicar-lhe engenharia inversa para além do que a lei permita de forma imperativa (em particular, o art. 100.º do texto consolidado da Lei da Propriedade Intelectual espanhola, sobre interoperabilidade). Também não é permitido eliminar os avisos de autoria.

4. Os preços são indicativos, e este é o ponto mais importante deste documento

A aplicação lê automaticamente a página pública do produto e interpreta o que aí encontra. É um processo automático sobre páginas que mudam sem aviso e, por conseguinte, pode enganar-se. Em concreto, pode acontecer que:

  • O preço lido esteja errado, incompleto ou desatualizado.
  • Seja lido o preço de outra variante do produto — outro tamanho, outra cor, outro formato — quando a página publica várias no mesmo endereço.
  • A disponibilidade lida não coincida com a real. A aplicação recolhe da página o dado de existências que a própria loja publica, que pode estar desatualizado, referir-se ao conjunto da ficha e não à versão concreta que segues, ou mudar entre o momento da leitura e o momento em que abres o aviso. Um aviso de regresso à venda não reserva nada, não põe unidades de parte e não garante que reste stock quando lá chegares.
  • Não seja detetada uma promoção, um cupão, um desconto de quantidade, um preço de sócio ou uma condição particular.
  • O preço apresentado não inclua portes, impostos, encargos nem condições de pagamento, que a página de produto normalmente não publica.
  • Um aviso não chegue, ou chegue tarde: depende do sistema operativo do telemóvel, da ligação, da bateria e das restrições que o fabricante aplica às aplicações em segundo plano.

O único preço válido, e a única disponibilidade válida, são os que a loja mostrar no momento da compra. Verifica sempre o preço e as condições na própria loja antes de comprar. A informação que o Lisvaro dá é orientativa e não constitui uma oferta, nem um compromisso, nem aconselhamento de compra.

5. A aplicação depende de páginas que não controlamos

Cada loja é livre de alterar a sua página, de a reorganizar, de deixar de publicar o preço de forma legível ou de impedir a leitura automatizada. Quando isso acontece, esse produto deixa de poder ser vigiado, sem aviso prévio e sem que o possamos evitar.

Além disso, se o responsável por um sítio web nos pedir que deixemos de o ler, atendemos: é o compromisso público que assumimos na página do rastreador. Nesse caso, os produtos desse domínio deixam de ser verificados. A lista de lojas que funcionam hoje não é uma prestação garantida e pode reduzir-se a qualquer momento.

Não garantimos que a aplicação funcione sem interrupções, nem que seja compatível com todos os dispositivos, versões do sistema ou fabricantes.

6. Segundo plano, bateria e dados

Para avisar sem que a aplicação esteja aberta, o sistema operativo tem de lhe permitir despertar. Alguns fabricantes fecham as aplicações em segundo plano de forma agressiva: se o sistema parar a aplicação, não haverá verificações nem avisos, e isso não depende de nós. A própria aplicação explica nas suas definições que permissões convém conceder-lhe.

As verificações consomem dados e bateria do utilizador, consoante o seu tarifário e o seu dispositivo. O carregamento de imagens de produto pode ser desativado nas Definições para reduzir o consumo.

7. Utilização correta por parte do utilizador

Ao utilizar a aplicação, compromete-se a:

  • Adicionar apenas endereços de páginas de produto públicas, acessíveis sem registo.
  • Não utilizar a aplicação para contornar medidas técnicas de proteção, muros de verificação, limitações de acesso ou zonas privadas de qualquer sítio.
  • Não registar um número desproporcionado de produtos de um mesmo sítio, nem utilizar a aplicação de forma que represente uma carga anormal para os servidores de terceiros.
  • Respeitar as condições de utilização de cada loja.

A aplicação incorpora limites de frequência —nunca menos de uma hora entre dois pedidos do mesmo produto— e respeita o ficheiro robots.txt de cada site; esses limites não podem ser desativados e a sua finalidade é precisamente esta.

8. Propriedade intelectual e marcas

A aplicação, o seu código, o seu design, os seus textos e o seu nome são propriedade de Luis Suñol Mateo, ou são utilizados com a correspondente autorização.

Os nomes comerciais, marcas e logótipos das lojas e dos fabricantes pertencem aos respetivos titulares. Quando surgem na aplicação, fazem-no com finalidade exclusivamente descritiva, para identificar a origem de uma página que o próprio utilizador adicionou, e a sua menção não implica qualquer relação, patrocínio, autorização ou recomendação.

A aplicação não reproduz nem republica o conteúdo das páginas que lê: guarda o preço, o preço anterior ou riscado se a página o publicar, a moeda, a disponibilidade, a data, o nome do produto, o nome da versão concreta que se segue —o tamanho, a cor ou o formato— o endereço da sua imagem, a descrição que a própria página publica e a sua pontuação média com o número de opiniões. Não guarda as avaliações escritas nem o resto do texto da página, e o que guarda não é republicado em lado nenhum: vive no dispositivo de quem adicionou a ficha.

Se é titular de direitos e considera que a aplicação faz um uso indevido dos mesmos, escreva-nos para lisvaro [arroba] acform.es: atendemos os pedidos e, se for caso disso, excluímos o domínio.

9. Ligações e conteúdos de terceiros

A partir da aplicação é possível abrir a página do produto no navegador ou no visualizador da própria aplicação. A partir desse momento encontra-se no sítio web de um terceiro, com as suas condições, os seus cookies e a sua política de privacidade. Não respondemos pelo seu conteúdo, pela sua disponibilidade, pelos seus preços nem pelas suas práticas.

10. Custo da aplicação e pagamentos

A aplicação descarrega-se gratuitamente e funciona sem pagar nada: vigia, notifica, guarda o histórico e lê as mesmas lojas. A versão gratuita tem limites de dimensão —quantos produtos se seguem ao mesmo tempo, de quanto em quanto tempo são verificados, quantos avisos aceita cada um e quantos dias de histórico são desenhados— e a própria aplicação mostra-os desde o início.

Dentro da aplicação oferece-se uma compra única que levanta esses limites. Não há subscrição nem cobranças recorrentes, e não acrescenta lojas nem altera a forma como se lê um preço: a única coisa que muda é quanto se pode abranger.

A compra é gerida integralmente pelo Google Play (ou pela App Store), que atua como vendedor. A fatura, as condições da transação e as devoluções regem-se pelas políticas dessa loja de aplicações, e os pedidos de reembolso devem ser dirigidos a essa loja, e não a nós. Os direitos de livre resolução que a lei reconheça ao consumidor exercem-se igualmente através dessa loja.

A aplicação não inclui publicidade, não vende dados e não efetua qualquer cobrança por si própria: não lhe é facultado qualquer dado de pagamento, porque a transação decorre integralmente dentro da loja de aplicações. Se a compra está feita ou não é perguntado à aplicação do Google Play do próprio telemóvel; a resposta fica no dispositivo e não viaja para nenhum servidor nosso.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não respondemos por:

  • As compras que o utilizador decida realizar, nem pelas suas condições, nem pelos produtos adquiridos.
  • O facto de o preço real da loja ser diferente do que a aplicação apresentou.
  • Uma oportunidade de compra perdida porque um aviso não chegou, chegou tarde ou o preço lido estava incorreto.
  • A interrupção do serviço de leitura de uma loja concreta.
  • A perda dos dados guardados no dispositivo, por avaria, desinstalação, eliminação de dados ou mudança de terminal. O programador não conserva qualquer cópia desses dados e não os pode recuperar. A sua recuperação depende unicamente do utilizador: de ter ativada a cópia de segurança do Android ou de ter guardado uma cópia por sua conta, tal como se explica no ponto 7 da política de privacidade.

Nada do que antecede exclui nem limita a responsabilidade por dolo, por culpa grave, por danos pessoais, nem qualquer outra que a lei declare inexcluível, nem os direitos que a legislação de consumo reconheça de forma imperativa ao utilizador.

12. Nenhuma relação de consumo com as lojas

A relação de compra estabelece-se sempre entre o utilizador e a loja. Qualquer reclamação sobre uma encomenda, um preço, uma expedição, uma garantia ou uma devolução deve ser dirigida à loja, que é a única parte vendedora.

13. Proteção de dados

O tratamento da informação é detalhado na política de privacidade da Lisvaro. Em resumo: os dados residem no dispositivo do utilizador, não existe qualquer servidor da aplicação onde vivam esses dados e o programador não recebe nem conserva qualquer cópia. A única ligação com um servidor nosso é a que pede permissão para ler os anúncios do eBay, e não transporta nada do utilizador.

14. Alterações à aplicação e a estes termos

A aplicação pode evoluir: acrescentar funções, retirá-las ou alterar o seu comportamento. Estes termos podem ser atualizados para refletir essas alterações ou as da legislação aplicável. A versão em vigor é sempre a publicada neste endereço, com a respetiva data no rodapé. A utilização continuada da aplicação após a publicação de uma nova versão implica a sua aceitação; se não a aceitar, desinstale a aplicação.

15. Duração e cessação

A licença vigora enquanto utilizar a aplicação e termina quando a desinstalar. Podemos suspendê-la ou retirar a aplicação de distribuição em caso de incumprimento grave destes termos ou por razões legais, técnicas ou comerciais.

16. Nulidade parcial

Se alguma cláusula destes termos for declarada nula ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em vigor e serão interpretadas em conformidade com a finalidade destes termos.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país em que tenha a sua residência habitual, que lhe são aplicáveis em qualquer caso e que esta cláusula não pode limitar. Se utilizar a aplicação na qualidade de consumidor, poderá recorrer aos tribunais do seu próprio domicílio, tal como a legislação de consumo lhe reconhece. Nas utilizações não sujeitas à legislação de consumo serão competentes os tribunais de Barcelona.

Antes de recorrer a um tribunal, escreva-nos: a maioria das questões resolve-se por correio eletrónico.

18. Contacto

lisvaro [arroba] acform.es (escrito assim de propósito, para dificultar a recolha automática de endereços), ou o formulário de contacto.

Termos de utilização

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Titular da aplicação: Luis Suñol Mateo (acform). Para qualquer questão relativa a estes termos utilize o formulário de contacto ou escreva para lisvaro [arroba] acform.es.

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